O prazo para aprovar mudanças ao processo eleitoral válidas
para as eleições do ano que vem termina nesta sexta-feira (02), exatamente um
ano antes da disputa para prefeito e vereador.
Como o Congresso não aprovou a tempo a proposta de emenda à
Constituição que autoriza expressamente o financiamento empresarial aos
partidos, as campanhas para as eleições de 2016 devem ocorrer sem doação de
empresas – só devem ser permitidas doações de pessoas físicas e o uso dos
recursos do Fundo Partidário.
Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8
votos a 3, que é inconstitucional o repasse de dinheiro de empresas para
campanhas e partidos. Após o julgamento, o presidente do tribunal, Ricardo
Lewandowski, disse que a decisão tem efeito imediato e já valerá para as
eleições de 2016. A própria ata do julgamento fixou que a validade é imediata,
sem necessidade de aguardar a publicação do acórdão.
Na tentativa de garantir o financiamento empresarial, o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), liderou um movimento para tentar
acelerar a votação da PEC da reforma política, que autoriza as doações. A
proposta foi aprovada pelos deputados, mas não chegou a ser apreciada pelos
senadores até esta sexta.
Para ministros do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e do
Supremo, deve prevalecer, portanto, a proibição do financiamento, conforme
determinado no julgamento do STF. Assim, só seria permitida a doação de pessoas
físicas aos partidos e campanhas, bem como dinheiro do Fundo Partidário, que é
formado por recursos do Orçamento, multas e penalidades por infrações
eleitorais.
Segundo os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, há
entendimentos no Supremo de que uma proposta de emenda à Constituição que mexa
com o sistema eleitoral precisa respeitar o princípio da anualidade para valer
nas eleições subsequentes. Por isso, se a PEC que autoriza as doações for
aprovada em definitivo pelo Congresso, ela não deverá ter efeito nas campanhas
do ano que vem.
Os ministros citaram que, em 2006, o Supremo decidiu a
emenda constitucional que colocou fim à verticalização nas coligações, acabando
com a necessidade de que alianças partidárias para presidente se repetissem nos
estados, não poderia ser aplicada naquele ano porque foi promulgada menos de um
ano antes da eleição.
“O Supremo Tribunal Federal entendeu que era preciso
respeitar a anualidade, porque influi no processo eleitoral. O financiamento de
campanha é uma etapa antecedente, mas componente do processo eleitoral. Por
isso, fizemos questão de julgar no Supremo antes de 2 de outubro, respeitando a
anualidade antes das eleições de 2016. Essa é uma questão que pode ser
suscitada", disse o ministro Luiz Fux.
Gilmar Mendes defende que o STF seja mais claro quanto à
modulação dos efeitos da decisão de declarar inconstitucional o financiamento
de campanha. Segundo ele, em tese, as eleições realizadas até agora podem ter a
legitimidade questionada, se o tribunal não especificar quando começa a valer a
decisão. Ele disse, porém, que a proibição do financiamento deverá valerá para
2016, ainda que a PEC da Reforma Política seja aprovada neste ano.
"Tem que ser examinado. Mas já tivemos um caso em
relação à PEC da Desverticalização em que se disse que era necessário observar
. Esse é um precedente. O tribunal entendeu que mesmo PEC não afastaria o
princípio da anualidade", destacou o ministro. Atualmente, o financiamento
de campanha no Brasil é público e privado.
Políticos e partidos recebem dinheiro do Fundo Partidário
(formado por recursos do Orçamento, multas, penalidades e doações) e de pessoas
físicas (até o limite de 10% do rendimento) ou de empresas (limitadas a 2% do
faturamento bruto do ano anterior ao da eleição).
Cunha diverge
Defensor das doações empresariais, o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), diverge da posição do Supremo. Para ele, existem
argumentos jurídicos que validam a possibilidade de o financiamento de campanha
ser mantido no ano que vem, apesar de a PEC não ter sido aprovada no prazo. De
acordo com o peemedebista, a decisão do STF de vetar as doações gerou um
"vácuo", já que não houve regulamentação.
Neste caso, segundo Cunha, caberia ao Senado decidir sobre o
assunto, o que poderia ocorrer com a votação da PEC da Reforma Política, que
autoriza na Constituição a doação de empresas.
"Há um entendimento de natureza constitucional, o
artigo 52, parágrafo 10 da Constituição, que o Senado é que teria que
regulamentar a vacância legislativa que existe. Se o Senado utilizar esse
instrumento, a votação da PEC [que autoriza doações] resolverá, mesmo que seja
fora [do prazo de um ano]", argumentou.
O peemedebista alegou ainda que a decisão do Supremo não foi
efetivada, já que ainda não houve publicação de acórdão e ainda poderá haver os
chamados "embargos de declaração", recursos destinados a esclarecer
dúvidas sobre o julgamento e voto dos ministros.
"Como o Supremo não publicou o acórdão, não tem
validade. Vai passar do período de um ano antes das eleições. Então, tem muita
discussão jurídica. Ainda cabe embargos de declaração." Esse argumento,
porém, pode ser derrubado, já que a ata do julgamento do STF deixou claro que a
validade da decisão não depende do trânsito em julgado.
Quando houve o julgamento das doações de campanha pelo
Supremo, o presidente do tribunal,Ricardo Lewandowski, também afirmou que a
decisão teria efeito a partir daquele dia e que as eleições de 2016 já teriam
de ocorrer sem financiamento empresarial.
“Não podem mais doar para partidos políticos nem para
candidatos. O julgamento do Supremo baseou-se em princípios constitucionais, no
princípio da igualdade de armas, isonomia, democracia, princípio republicano,
baseou-se na normalidade das eleições. Ou seja, qualquer lei que venha
possivelmente ser aprovada futuramente que colida com esses princípios aos
quais o Supremo se reportou, evidentemente terá o mesmo destino”, afirmou.
Fonte: G1
