O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou
nesta quarta-feira (07/10), por unanimidade, o parecer do ministro Augusto Nardes
pela rejeição das contas do governo federal de 2014. Devido a irregularidades,
como as chamadas “pedaladas fiscais”, os ministros entenderam que as contas não
estavam em condições de serem aprovadas.
Esta é a segunda vez na história que o TCU recomenda ao
Congresso a rejeição das contas de um presidente. A primeira foi em 1937,
durante o governo Getúlio Vargas. Na ocasião, o Congresso não seguiu a
recomendação do tribunal.
As irregularidades apontadas pelo TCU somam R$ 106 bilhões,
sendo R$ 40 bilhões referentes às chamadas “pedaladas fiscais”.
Para o Nardes, ao adotar manobras para aliviar,
momentaneamente, as contas públicas, o governo desrespeitou princípios
constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O cenário
no ano passado foi classificado por ele como de “desgovernança fiscal”.
Em seu voto, o ministro disse que "o que se observou
foi uma política expansiva de gastos sem sustentabilidade fiscal e sem a devida
transparência”. Para o relator, as operações passaram ao largo das ferramentas
de execução orçamentária e financeira instituídas.
“Nessa esteira, entende-se que os atos foram praticados de
forma a evidenciar uma situação fiscal incompatível com a realidade”, afirmou.
Segundo o ministro Augusto Nardes, por tratar-se de um
parecer prévio, não cabe recurso da decisão no tribunal.
O parecer do TCU será agora encaminhado ao Congresso, que
dará a palavra final sobre o tema. Em entrevista coletiva após a votação,
Nardes afirmou que o parecer prévio sobre as contas deve ser entregue ao
Congresso até hoje quinta-feira (08/10).
A análise da corte não tem efeito prático, já que funciona
como uma recomendação aos parlamentares. A rejeição, porém, poderá ser usada
como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma
Rousseff.
O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização
seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e,
depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do
Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.
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| Advogado-geral da União defende governo frente ao TCU |
Na entrevista coletiva após o julgamento, Nardes disse
esperar que a decisão do TCU influencie os tribunais de contas dos estados para
que comecem a avaliar o tema de forma mais “aprofundada”.
Ele disse que o descontrole fiscal poderá fazer com que, em
um curto espaço de tempo, o Brasil tenha dificuldades para pagar o
funcionalismo público, por isso a importância de decisões como a desta quarta.
Defesa
Presente à sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio
Adams, negou que o governo federal tenha violado a Lei de Responsabilidade em
2014. Ele também rebateu a acusação de que que o pedido de afastamento de
Nardes tenha sido um ataque do governo à corte.
“Apenas registrar que, ao contrário do que se estabeleceu ou
se disse politicamente por políticos ou por outras autoridades, de que se
tratava de ataque à corte, não se trava e nunca se tratou. Tanto que eu nunca
questionei o parecer da área técnica. Aliás, disse que respeito. Posso
divergir, mas respeito”, afirmou.
Ofensiva do governo
A Advocacia-Geral da União (AGU) fez duas tentativas de
adiar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram
negados pelo ministro Luiz Fux.
Antes disso, a AGU havia protocolado no próprio TCU um
pedido para afastar o ministro Augusto Nardes da relatoria do caso, alegando
antecipação de voto. A solicitação, avaliada nesta quarta-feira, antes do
julgamento das contas, não foi aceita pela corte.
Nardes negou que tenha antecipado o voto e acusou o governo
de tentar “intimidá-lo”. Ele disse que distribuiu o parecer prévio sobre o caso
aos outros ministros cinco dias antes do julgamento, como manda o regimento
interno do TCU, e que não foi o responsável por “vazar” o documento para a
imprensa.
Antes do julgamento, o plenário do TCU decidiu, por
unanimidade, manter Nardes como relator do processo que analisa as contas do
governo de 2014. O ministro-corregedor do TCU, Raimundo Carreiro, considerou
que as declarações de Nardes se referiam ao conteúdo de relatórios do tribunal
já concluídos, e não à decisão final da corte. Por isso, a decisão por arquivar
o processo.
Explicações
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014
foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à
inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para
se defender.
‘Pedaladas fiscais’
Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão
as chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos que abriram créditos
suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional.
As “pedaladas fiscais” consistem no atraso dos repasses para
bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. Essa
prática obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a
usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de
“empréstimo” ao governo.
Nos dois casos, o Executivo nega a existência de
irregularidades e argumenta que as práticas foram adotadas pelos governos
anteriores, sem terem sido questionadas pelo TCU. As explicações entregues pela
AGU na defesa do governo somam mais de 2 mil páginas.
Fonte: G1
