A Juíza Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, da 3ª Vara da Comarca de Piripiri, recebeu a petição inicial da ação civil por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face do prefeito Odival Andrade, acusado de “dar uma ajuda” no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cooperar nas despesas para a realização do evento Pirifolia 2013. A doação foi feita através do Decreto n°1011-A/2013.
De acordo com o promotor Nivaldo Ribeiro, o ato assinado por Odival Andrade “constitui autêntico absurdo jurídico, uma gigantesca agressão ao principio da legalidade previsto na Constituição Federal”.
Na ação é pedida a declaração de ilegalidade do decreto e a declaração de nulidade da “doação” efetivada; a condenação de Odival Andrade em ressarcir ao município de Piripiri com atualização monetária; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ao erário.
A inicial foi recebida em 08 de junho de 2016.
Outro lado
Procurado, o prefeito Odival Andrade não foi localizado para comentar o caso.
Fonte: GP1
