Os MEIs poderão regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando, até o dia 31 de agosto.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
Dúvidas
Em caso de dúvidas, os MEIs devem procurar a ajuda da Sala do Empreendedor, que atende na sede da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, também podem entrar em contato através do (WhatsApp) (86) 98145-9707 em horário comercial.
É importante que quando procurarem a Sala, os MEIs tenham em mãos o recibo da última declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
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