O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, com atribuições na defesa do consumidor, aplicou multa de R$ 138.909,70 à casa de Show Cangaço Beer Pub.
Isto porque o fornecedor, após determinações por meio de Decretos sobre a situação de emergência em saúde pública em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), autuações da Vigilância Sanitária Municipal de Piripiri, intervenções da Policia Militar e Recomendações Ministeriais, persistiu em não controlar o fluxo de pessoas no estabelecimento, gerando constantes aglomerações, principalmente durante os Festejos de Piripiri-PI, realizados no mês de Outubro.
Outro ponto destacado na decisão foi a violação ao direito básico do consumidor à informação. As informações sobre as regras sanitárias dos eventos devem ser CLARAS, PRECISAS e OSTENSIVAS. Entretanto, nas divulgações feitas pelo o estabelecimento consta apenas a frase “será seguido todos os protocolos de saúde segurança indicados pelas autoridades de saúde”, sem qualquer destaque e quase ilegível.
Diante à gravidade da situação e ao possível desinteresse do proprietário em cooperar com as autoridades sanitárias, foi instaurado procedimento administrativo e o reclamado foi notificado para apresentar defesa. No entanto, transcorreu o prazo sem manifestação.
O promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro entende que as irregularidades verificadas causam a exposição da saúde e segurança da coletividade a risco de contaminação pela doença.Para aplicação da referida multa, foram consideradas as práticas infrativas realizadas até o mês Outubro de 2021. Quanto aos eventos realizados após este período, serão objetos de outros processos administrativos, com a possibilidade de nova aplicação de multa.
A 3ª PJ de Piripiri continua a receber denúncias dessa natureza e de outros assuntos relacionados à COVID-19. O consumidor que desejar registrar seu caso pode enviar e-mail para terceira.pj.piripiri@mppi.mp.br ou entrar em contato por meio da plataforma MPPI Covid-19 (https://www.mppi.mp.br/covid).
Fonte: Ministério Público do Piauí
