A lei complementar foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Como ela reduz a arrecadação, o Piauí e outros 10 estados, incluindo o Distrito Federal, entraram com uma Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) com um pedido de liminar contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF) para torná-la inconstitucional.
Na recomendação, o MPPI estabeleceu o prazo de cinco dias para que a governadora se manifeste aceitando a recomendação e encaminhe as documentações com as providencias que serão tomadas para o cumprimento da Lei.
Caso não seja aceita, o documento informa que serão tomadas medidas judiciais, caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações.
O ICMS é um imposto estadual que compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, sendo responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos governos estaduais.
Governo do Estado altera a base de cálculo do ICMS
O Governo do Estado do Piauí alterou a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que incide sobre o Diesel. Com a alteração o custo do combustível no Piauí deve ficar mais barato.
Segundo o governo, o Preço Médio Ponderado Final (PMPF) que serve de base para o cálculo do ICMS do Diesel, por exemplo, foi reduzido de R$ 4,85 para R$ 4,09, por litro, conforme publicado no Diário Oficial da União no dia 01 de julho.
Presidente critica Piauí e estados do Nordeste
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), criticou o Governo do Piauí e dos demais estados da região Nordeste por uma ação ingressada na Justiça contra a redução de ICMS no valor dos combustíveis como determina a lei que já foi aprovada no Congresso Nacional e que já está em vigor.
Bolsonaro saiu em defesa, na última sexta-feira (1º), da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O mandatário afirmou que essa redução "se fará de uma forma ou de outra".
"A maioria dos governadores já começou a reduzir os impostos. Infelizmente, os nove governadores do Nordeste entraram na Justiça contra a redução dos impostos estaduais. [Eles] não querem colaborar com o povo, não se preocupam com a sua população. Querem arrecadar de vocês cada vez mais, extorquir o contribuinte brasileiro", declarou o presidente.
A Lei
A lei complementar nº194/2022 uniformiza o imposto nos estados brasileiros , estabelecendo um teto de 17% e 18% da alíquota do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transportes coletivo bens essenciais, que não era limitada.
Fonte: A10 Mais
